O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos reafirmando sua posição como um dos mais importantes marcos da redemocratização brasileira e da consolidação dos direitos humanos. Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto rompeu com a lógica do antigo Código de Menores e instituiu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários da prioridade absoluta prevista na Constituição Federal de 1988. Saiba mais na TVT News.
Ao longo dessas mais de três décadas, o ECA impulsionou mudanças profundas nas políticas públicas voltadas à infância e à juventude, contribuindo para avanços em áreas como educação, saúde, assistência social e proteção contra a violência. Ao mesmo tempo, o aniversário de 36 anos da lei reacende o debate sobre a distância entre os direitos assegurados na legislação e sua efetiva implementação em um país marcado por desigualdades sociais e altos índices de violência contra crianças e adolescentes.
O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, avalia que o Estatuto representou uma mudança histórica na forma como o Estado brasileiro passou a tratar crianças e adolescentes.
>> Siga o grupo da TVT News no WhatsApp
Segundo ele, antes da entrada em vigor do ECA predominava uma lógica baseada no antigo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sob uma perspectiva predominantemente assistencialista e punitiva.
“O principal desafio para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil não é a criação de novas leis, mas o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Meirelles em entrevista ao programa A Voz do Brasil.
De acordo com o diretor, a legislação consolidou o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e estabeleceu que a responsabilidade pela proteção integral deve ser compartilhada entre Estado, família e sociedade.
Na avaliação de Meirelles, o Estatuto foi decisivo para fortalecer políticas públicas voltadas à infância, contribuindo para a expansão da educação pública, a redução da mortalidade infantil, a criação dos Conselhos Tutelares e o fortalecimento das redes de assistência social e saúde.
Apesar disso, ele ressalta que transformar os direitos previstos na legislação em políticas públicas efetivas continua sendo o maior desafio do país. Segundo o diretor, essa proteção deve alcançar todas as realidades brasileiras, contemplando crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
Conquistas acumuladas
Desde sua promulgação, o ECA promoveu uma mudança de paradigma ao substituir a visão tutelar que predominava até o fim da década de 1980 pelo reconhecimento da infância e da adolescência como fases da vida que exigem proteção integral e garantia de direitos.
Entre os avanços mais frequentemente associados ao Estatuto estão a universalização do acesso ao ensino fundamental, a consolidação da escola como espaço de proteção, a ampliação das políticas de vacinação e atendimento prioritário à saúde, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a estruturação da rede nacional de Conselhos Tutelares, hoje presente em praticamente todos os municípios brasileiros.
O Estatuto também estabeleceu um sistema específico de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais, baseado em medidas socioeducativas compatíveis com a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, substituindo a lógica meramente repressiva que marcou a legislação anterior.
Desafios persistentes
Apesar dos avanços, diversos direitos previstos na legislação ainda não são plenamente garantidos.
Entre os principais problemas apontados por especialistas estão a insuficiência de vagas em creches, dificuldades na execução e no financiamento das políticas públicas voltadas à infância, além do crescimento dos casos de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes.
Outro desafio crescente está relacionado ao ambiente digital. A expansão do acesso à internet trouxe novas formas de violência, como aliciamento, exploração sexual, cyberbullying e circulação de imagens envolvendo crianças e adolescentes, tornando necessária a atualização permanente dos mecanismos de proteção previstos na legislação.
Ao mesmo tempo, propostas de redução da maioridade penal e de endurecimento das medidas socioeducativas continuam sendo apresentadas no Congresso Nacional, reacendendo debates sobre possíveis mudanças em um dos pilares do Estatuto.
ECA continua na pauta do STF
Os direitos assegurados pelo Estatuto também permanecem presentes na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento recente mostra que as discussões relacionadas à infância e à adolescência chegam atualmente à Corte principalmente por meio de recursos ligados a casos concretos.
Grande parte dos processos trata de medidas de proteção, acesso a tratamentos médicos, guarda, adoção, atos infracionais e medidas socioeducativas. Já as ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo o ECA são relativamente poucas e, em sua maioria, foram ajuizadas há vários anos.
Entre as decisões mais importantes do Supremo estão a manutenção da proibição do trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14; a reafirmação de que a internação de adolescentes deve ocorrer apenas nas hipóteses excepcionais previstas em lei; e decisões que reforçam o princípio da proteção integral estabelecido pelo Estatuto.
Com a entrada em vigor de novas normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a expectativa é que novas discussões cheguem ao STF nos próximos anos.
Desafio é transformar direitos em realidade
Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente permanece como uma das legislações mais importantes da democracia brasileira. Sua criação consolidou o entendimento de que crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta das políticas públicas e que sua proteção é responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e famílias.
Mais de três décadas depois, porém, o principal desafio continua sendo fazer com que os direitos assegurados em lei se traduzam em políticas públicas efetivas em todas as regiões do país. Como resume Fábio Meirelles, a tarefa não é criar novos direitos, mas garantir que aqueles previstos no ECA alcancem, de fato, a vida cotidiana de milhões de crianças e adolescentes brasileiros.
