O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido de entidades empresariais para adiar a mudança da jornada de trabalho e confirmou o início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro. A flexibilização do descanso semanal, no entanto, dependerá de acordo coletivo.
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Entenda a decisão de Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho
- Fim da escala 6×1: Dino nega pedido de empresários e mantém início da nova jornada para 16 de dezembro
- O início da escala 5×2 fica mantido para 16 de dezembro, com dois dias de folga remunerada por semana
- Dino manteve a etapa de transição, de 44 para 42 horas semanais, mas com a possibilidade de distribuição da jornada
- Dino decide que folgas após o fim da 6×1 não precisam ser fruídas no mesmo mês, desde que respeitado o total de oito descansos em 30 dias
- A flexibilização do descanso semanal depende de acordo coletivo
Como vai ficar a jornada de trabalho a partir de 16 de dezembro
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima passa a ser de 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
Na prática, a jornada diária pode ser de até 8 horas e 24 minutos, de segunda a sexta-feira, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para ocorrer no fim de 2027. A decisão de Flávio Dino foi tomada no âmbito de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais prazo para a adaptação.
Dino mantém início da escala 5×2 para 16 de dezembro e ajusta transição para permitir 42 horas semanais em 5 dias de trabalho
A decisão liminar do ministro Flávio Dino assegura que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal caia de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. Para viabilizar a transição sem prejuízo aos trabalhadores, o magistrado autorizou a distribuição das 42 horas em cinco dias de trabalho, o que resulta em expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia. A medida tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Dino autoriza jornada de 8h e 24 minutos sem acordo coletivo
Caso empregadores e trabalhadores não celebrem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão adotar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante os cinco dias da semana, sem o pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.
A autorização vale especificamente para a etapa de transição, que se estende até 15 de dezembro de 2027. A decisão busca compatibilizar o limite constitucional de oito horas diárias com a nova carga semanal de 42 horas.
Flexibilização do descanso semanal depende de acordo coletivo
A possibilidade de flexibilizar as folgas está condicionada à previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, o trabalhador poderá ter apenas um descanso em determinada semana do mês, desde que, ao final dos 30 dias, seja somado o direito a oito folgas.
Dino estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que entidades sindicais e empregadores renegociem eventuais contrapartidas afetadas pela mudança na jornada de trabalho.
“Na prática, a decisão do ministro Flávio Dino manteve a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada para 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados, a partir de 16 de dezembro de 2026, e fixou parâmetros de transição”, conta o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini.
“Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será admitida, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes. As cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos na data de início, mas as empresas e os sindicatos terão 90 dias para renegociar as contrapartidas, preservadas as demais cláusulas até o fim da vigência dos instrumentos”, avisa o professor.
Dino decide que folgas após fim da 6×1 não precisam ser fruídas no mesmo mês
As folgas decorrentes do fim da escala 6×1 não precisam ser gozadas dentro do mesmo mês. A flexibilização, válida desde que haja acordo coletivo, permite que o trabalhador cumpra, por exemplo, a escala 6×1 em uma semana e a 4×3 na semana seguinte, desde que o total de descansos remunerados ao longo de 30 dias seja respeitado. A medida visa dar maior previsibilidade e adaptabilidade às empresas e aos empregados durante o período de transição.
“A decisão reafirma a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos, sem gerar por si só direito a equiparação, e afasta as travas semanal e mensal para a compensação dos repousos, que passa a depender de negociação coletiva, preservado o direito aos dois repousos”, explica o professor titular de Direito do Trabalho no Insper, Ricardo Calcini,
“Dino formulou apelo ao Congresso para que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das micro e pequenas empresas, fixou em 180 dias, e não em um ano, o prazo de adaptação dos contratos administrativos e determinou que as estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial se submetam ao mesmo regime do Art. 8º, caput, aplicável às empresas privadas”, relata o professor Calcini.
