O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que destina recursos de emendas parlamentares — aquelas que fazem parte do orçamento público — para custear a gratuidade do transporte aos finais de semana e feriados. Especialistas em mobilidade enxergam a PEC como uma forma de retomar o debate da proposta do SUM (Sistema Único de Mobilidade). Saiba mais em TVT News.
Proposta do governo é avanço
O pesquisador de políticas de mobilidade na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Daniel Santini, vê como muita positiva a proposta de se apresentar uma PEC para discutir a tarifa zero, principalmente, em um momento de crise de transporte público em diferentes cidades brasileiras.
“O mais interessante da proposta é condicionar uma parte dos repasses, hoje, destinados para emendas parlamentares para constituição de uma política pública de interesse coletivo. A maneira como a parte do orçamento é executada, comprometida com emendas personalistas nem sempre tem a ver com o interesse público”, avaliou.
A PEC propõe que, no mínimo 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, sejam destinadas para o custeio da gratuidade do transporte. Em 2027, esse valor representaria cerca de R$ 12 bilhões de acordo com a Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo federal.
Uma das coisas que está em discussão é que a PEC da tarifa zero aos finais de semana seja apensada à PEC 25/2023 que cria o SUM (Sistema Único de Mobilidade) e está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). A proposta é que o sistema consiga fazer uma rede de transporte integrada e intermodal, em que União, estados e municípios participariam com fontes orçamentárias.
A coordenadora de projetos do Instituto Pólis, Clareana Cunha, também defende que a PEC da tarifa zero seja feita, conjuntamente, com a discussão da PEC do SUM.
“Tem estudos que estimaram cerca de R$ 78 bilhões por ano para operar a gratuidade de 706 municípios com mais de 50 mil habitantes, onde vivem 124 milhões de pessoas”.
O estudo citado por Cunha, é o “Caminhos para Tarifa Zero”, que conta com pesquisadores da UnB (Universidade de Brasília), UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e USP (Universidade de São Paulo).
Crise no transporte
Para Santini um dos pontos fundamentais que precisa ser discutido sobre a PEC de tarifa zero é como será gasto o recurso para que isso aconteça com transparência, controle social e equilíbrio. Ele alerta que um dos problemas é que a PEC não detalha como os recursos vão ser aplicados. “Tem necessidade de discutir, pensar, estudar possibilidades a partir do que foi apresentado.”
Atualmente, os contratos com as empresas de ônibus são baseados em passageiros transportados, o argumento dos pesquisadores é que se a conta fosse feita pelo custo real, que é a quantidade de vezes que um ônibus realiza seu itinerário, os valores seriam diferentes.
“A gente tem uma distorção em muitos contratos que levam a um encarecimento do sistema que tem a ver com a superlotação dos transportes. Se eu recebo por passageiro transportado, eu vou tentar manter os ônibus, minha operação sempre no limite”, afirma Santini.
Uma outra possibilidade comentada por Cunha é um sistema em que os empresários contribuíram com um custo fixo para o sistema. “As empresas, em vez de pagar o vale transporte para o usuário diretamente, pagam para manter e organizar um sistema com tarifa zero dentro dos lugares que ele opera, ou dentro dos municípios”, sugeriu.
Qualidade do transporte
Segundo Santini existe uma falsa dualidade na discussão que a tarifa zero pioraria a qualidade do transporte. “Se a qualidade tivesse condicionada ao pagamento da passagem, a gente não teria serviços funcionando de maneira tão precária no Brasil hoje. E quem usa o transporte público sabe que a qualidade vem caindo com muita intensidade nos últimos anos […] o sistema de transporte público no Brasil vem perdendo passageiros de maneira muito acentuada. É um processo que já dura mais de uma década que foi acelerado pela pandemia“, disse.
Em 2013, a cidade de São Paulo tinha ao menos 3 bilhões de pessoas utilizando ônibus municipais por ano, em 2023 esse número representa 2,1 bilhões, ou seja, é cerca de 30% menor.
“A gente tem uma deteriorização dos índices de qualidade expressa em mais atrasos de ônibus, no não cumprimento de partidas, com linhas em parte do sistema operando com mais de oito pessoas por metro quadrado sendo que limite técnico, são seis pessoas”, comenta o pesquisador.
Dados do Censo 2022 mostram que o automóvel é o principal meio utilizado para deslocamento até o trabalho, utilizado para 32,3% da população ocupada.
Qualidade de vida
A coordenadora do Instituto Pólis afirma que existem outras propostas de tarifa zero como garantir o direito para inscritos no CADÚnico, mas que, independentemente da forma, é importante que o Brasil paute esse tema.
“Tem gente que atravessa a cidade para fazer trabalho de cuidado, tem quem faça as contas de quatro ou seis passagens antes de decidir se vai sair, ou não, de casa. O quanto isso afeta a vida das pessoas, mas principalmente, as pessoas que mais utilizam o transporte coletivo, que na sua maioria são mulheres negras que moram na periferia e tem tempos de deslocamentos e padrões de deslocamentos muito diferentes”.
A base legal para que o Estado garanta o acesso universal à mobilidade é a própria Constituição Federal, que no Artigo 6° reconhece o transporte como um direito universal. De acordo com a publicação “Caminhos para a Tarifa Zero”, desde 1992, quando foi implementado o primeiro caso de transporte gratuito em Conchas (SP), as experiências só aumentam. Até o final de 2022 foram 73 casos, hoje, são 156 municípios com tarifa zero universal todos os dias para todas as pessoas.
“É uma medida que influencia diretamente a qualidade de vida em múltiplas dimensões. Em dimensão de saúde, pessoas que conseguem alcançar consultas públicas, um parque, caminhar, adotar rotinas mais saudáveis. Dimensão cultural, de acessar equipamentos culturais, na educação, na economia, os comerciantes das cidades que adotaram a tarifa zero, especialmente os comerciantes de rua, relatam aumento de ganhos”, argumentou Santini.
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