O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou nesta terça-feira (25/8), na Justiça Federal do Distrito Federal, uma ação civil pública para que a plataforma Discord adote medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exigências da legislação brasileira, em especial as estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
Também é pedida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Leia em TVT News.
>> Siga o grupo da TVT News no WhatsApp
A decisão pela ação judicial foi adotada após o Governo Federal identificar que a plataforma continua apresentando falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.
Até a ação ser protocolada, o Governo Federal vinha negociando aprimoramentos nos mecanismos da plataforma Discord, a serem formalizados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
As propostas da empresa, contudo, não foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados. Independentemente da ação judicial proposta, a AGU continua aberta a uma solução consensual com a Discord.
A ação foi preparada pela AGU a partir de um relatório produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e de análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do MJSP e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
MEDIDAS DE SEGURANÇA – A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
É exigida ainda, a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.
Além do ECA Digital, as medidas exigidas são fundamentadas pelos Decretos nº 12.880/2026, 12.975/2026 e 12.976/2026, que regulamentam a proteção aos direitos de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
A ação civil pública não interfere em outras medidas já adotadas, como a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Decisões emitidas pela ANPD – como a de suspender temporariamente as transmissões ao vivo (lives) na plataforma – permanecem vigentes.
HISTÓRICO – A ação civil pública cita a existência de uma série de ocorrências e ilícitos no Discord, usualmente afetando crianças e adolescentes. O fato mais grave e recente conhecido foi a morte de uma jovem de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, que atentou contra a própria vida após ser ameaçada e induzida, por outros participantes da plataforma, à prática de atos de violência extrema contra si durante transmissão ao vivo, previamente anunciada, em servidor da plataforma.
“Consequentemente, se está diante de violações diretas a uma série de obrigações e normas protetivas do direito brasileiro, seja em relação à proteção especial e segurança destes grupos vulneráveis – notadamente o ECA Digital (Lei Federal nº 15.211/2025 e Decreto 12.880/2025) –, seja quanto aos deveres e responsabilidades dos provedores de aplicações digitais no país, tudo a reclamar a pronta intervenção judicial e responsabilização”, afirma a AGU no documento.
A ação destaca, ainda, que a Discord enfrenta questionamentos judiciais similares nos Estados Unidos, país sede da empresa, com processos no Texas, Nevada e Nova Jersey.
Com Secom