Após o envio do Projeto de Lei (PL 1838/26) pelo governo Lula sobre fim da escala 6×1, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, corre a galopes para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitava de forma lenta desde fevereiro de 2025. Leia em TVT News.
Hugo Motta marcou para esta sexta (17) uma sessão para agilizar votação da PEC que pede a redução na jornada de trabalho semanal e fim da escala 6×1.
Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
PEC em andamento na Câmara
Nesta sexta-feira, ocorrerá uma sessão extraordinária no plenário para agilizar o andamento da PEC.
O agendamento da sessão por Hugo Motta ocorreu após os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitarem pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (15).
Com o pedido de vista, o regimento exige duas sessões de plenário para que a pauta retorne à comissão.
O objetivo do presidente da Câmara é levar a proposta ao plenário entre o final de maio e o começo de junho. Atualmente, duas propostas tramitam conjuntamente (apensadas) na CCJ:
- PEC 221/19 (Reginaldo Lopes – PT/MG): Redução para 36 horas semanais, com transição de 10 anos e organização via negociação coletiva.
- PEC 8/25 (Erika Hilton – Psol/SP): Redução para 36 horas semanais com adoção da escala 4×3 e implementação em até 360 dias.
PL do Governo Lula é jogada para escanteio
Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado um Projeto de Lei sobre o tema na última terça-feira (14), Hugo Motta afirmou que a Câmara não pretende, no momento, designar um relator para o texto de Lula.
“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC”, declarou Motta.
Segundo o parlamentar, a decisão visa garantir que a entrega da redução da jornada ao país ocorra de forma “responsável” e “sem atropelo”, aguardando a saída do texto da CCJ para a criação de uma comissão especial.
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Disputa Política
A preferência pela PEC em detrimento do PL envolve fatores técnicos e políticos estratégicos:
Estrutura e Estabilidade: Por alterarem a Constituição, as PECs promovem mudanças estruturais mais difíceis de serem revertidas no futuro do que um Projeto de Lei comum.
Autonomia Legislativa: Ao manter o foco nas propostas dos deputados, Motta sinaliza independência frente às iniciativas do Poder Executivo.
Vantagem Procedimental: Diferente dos Projetos de Lei, as PECs, se aprovadas pela Câmara e pelo Senado (em dois turnos com quórum qualificado), são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.
Capital Político: A aprovação da medida é vista como uma oportunidade para Hugo Motta construir um “legado” à frente da presidência da Câmara, aproveitando a forte mobilização social em torno do tema.
Apesar da nova proposta do governo, lideranças da Câmara indicam que ainda não há convergência entre os textos. Qualquer ajuste futuro dependerá de negociações entre os líderes partidários e o relator que vier a ser designado para a comissão especial.
Como funciona a tramitação da PEC
A tramitação de uma proposta de emenda à Constituição é mais longa e rigorosa do que a de um projeto de lei.
O primeiro passo é a análise na CCJ da Câmara, que verifica apenas se a proposta respeita os princípios constitucionais. Se for considerada admissível, segue para uma comissão especial, onde o mérito é discutido e pode sofrer alterações.
Depois disso, a PEC precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Em cada turno, é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos).
Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal, onde passa por processo semelhante: análise (geralmente na CCJ), seguida de dois turnos de votação no plenário, também com quórum de três quintos (49 senadores).
Um ponto central: PECs não precisam de sanção presidencial. Se aprovadas nas duas Casas, são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional e passam a integrar a Constituição.
