O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, o texto-base da PEC da Segurança. A proposta, considerada prioritária pelo governo, estabelece penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para financiamento do setor.
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Veja a sessão que vota a PEC da Segurança
O que muda com a PEC da Segurança
Entre os principais pontos do texto está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição para integrar União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e operação integrada de sistemas. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da PRF para hidrovias e ferrovias e prevê fontes de financiamento protegidas contra contingenciamentos orçamentários.
Além disso, o texto estabelece prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima para autores de crimes violentos e impede a progressão de regime para condenados por integração em facções, dando respaldo jurídico para uma atuação mais firme da PF contra milícias e organizações criminosas. A aprovação abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das principais bandeiras da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Maioridade penal é separada da PEC da Segurança
Antes da votação do texto principal, o plenário decidiu, por 38 votos a 36, que as emendas sobre a redução da maioridade penal tramitarão de forma separada da PEC da Segurança. A oposição tentava incluir no texto a redução da idade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos, mas o governo defendeu que o tema seja discutido em uma proposta própria que já tramita na Câmara dos Deputados. Com a separação, o texto-base da PEC foi aprovado por 73 votos a 0, sem a alteração na maioridade.
Síntese: o que é a PEC da Segurança
A PEC da Segurança é uma proposta de emenda à Constituição que reorganiza o combate ao crime organizado no Brasil. Ela integra as forças de segurança dos três níveis federativos, endurece o regime de cumprimento de penas para facções e milícias, amplia os poderes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, autoriza a criação de polícias municipais e garante fontes estáveis de financiamento para o setor. A proposta também serve de base para a criação do Ministério da Segurança Pública, pasta que o governo pretende implementar após a conclusão da tramitação
Fonte: Agência Senado
