O enfrentamento ao feminicídio é uma prioridade da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estratégia federal do combate à violência contra a mulher é organizada em programas e marcos legais que combinam endurecimento penal, articulação institucional, ampliação da rede de proteção e promoção da autonomia econômica feminina.
Em 2025, o Brasil registrou 1.470 casos de feminicídio. Embora parte do aumento seja atribuída à melhoria na tipificação e à redução da subnotificação, o governo reconhece que o desafio estrutural permanece.
Conheça a seguir, na TVT News, os principais programas e políticas públicas que compõem essa estratégia:
Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024)
Sancionada em outubro de 2024, a lei criou o novo marco legal de enfrentamento à violência letal contra mulheres.
Principais mudanças:
- Feminicídio passa a ser crime autônomo, e não mais apenas homicídio qualificado.
- Pena ampliada para 20 a 40 anos de reclusão, a mais alta prevista no Código Penal.
- Aumento de pena quando o crime ocorre:
- Durante a gestação ou até três meses após o parto;
- Contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou pessoas com deficiência;
- Na presença de filhos ou pais da vítima;
- Em descumprimento de medida protetiva.
Restrições ao condenado:
- Progressão de regime apenas após cumprimento mínimo de 55% da pena;
- Perda automática do poder familiar;
- Proibição de visitas íntimas;
- Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica em saídas temporárias;
- Impedimento para ocupar cargos públicos até o cumprimento total da pena.
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Instituído em 2023, o pacto articula 11 ministérios e prevê investimento de R$ 2,5 bilhões em 73 ações.
Objetivos centrais:
- Intervenção precoce em situações de risco.
- Mudança cultural para enfrentamento do machismo estrutural.
- Integração de políticas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
- Priorização orçamentária para políticas de proteção às mulheres.
A estratégia do governo é alcançar a meta de Feminicídio Zero.
Pacto Brasil entre os Três Poderes (2026)
Firmado em fevereiro de 2026, o acordo reúne Executivo, Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Compromissos assumidos:
- Celeridade no julgamento de casos de violência contra a mulher;
- Cumprimento mais rápido de medidas protetivas de urgência;
- Responsabilização efetiva de agressores;
- Combate à violência de gênero também em ambientes digitais.
A iniciativa busca alinhar decisões judiciais, produção legislativa e execução administrativa.
Programa Mulher Viver sem Violência
Retomado em 2023, o programa coordena ações integradas de acolhimento e proteção.
Ele reúne serviços de:
- Saúde;
- Segurança pública;
- Justiça;
- Assistência social.
O foco é evitar que a vítima precise percorrer diferentes órgãos para buscar atendimento.
Casa da Mulher Brasileira (CMB)
A Casa da Mulher Brasileira é um dos principais equipamentos da política federal. As instituições possuem atendimento 24 horas, delegacia especializada, juizado, acesso ao Ministério Público e Defensoria, apoio psicossocial e acolhimento temporário.
Até 2025, 11 unidades estavam em funcionamento e 31 em implementação. O governo investiu R$ 373 milhões para novos serviços especializados, incluindo Centros de Referência no interior.
Modernização do Ligue 180
O Ligue 180 passou por reformulação tecnológica e operacional. As novidades incluem atendimento 24 horas por dia e também por canais digitais, incluindo Whatsapp; além de atendimento em Libras, com uma equipe especializada em múltiplos idiomas.
Em 2025, o serviço registrou cerca de um milhão de atendimentos, funcionando como porta de entrada para a rede de proteção.
Auxílio-Aluguel como Medida Protetiva
Mulheres em situação de vulnerabilidade passaram a poder receber auxílio-moradia por até seis meses, sendo necessário a determinação de um juiz.
A medida busca garantir afastamento imediato do agressor e romper ciclos de dependência financeira.
Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
Embora não seja exclusivamente voltada à violência, a política é considerada eixo preventivo.
A lei tornou obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que exercem funções idênticas.
Regras principais:
- Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial;
- Multa de 3% da folha de pagamentos (limitada a 100 salários-mínimos) em caso de descumprimento;
- Empresas têm 90 dias para apresentar plano de ação caso seja identificada desigualdade.
Dados oficiais indicam que mulheres recebem, em média, cerca de 20% a menos que homens em cargos semelhantes. Entre mulheres negras, a diferença chega a 39,2%. A dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam a ruptura com relações abusivas.
Desafios estruturais
Apesar do arcabouço legal mais rigoroso da história brasileira, o país ainda enfrenta altos índices de violência de gênero. Mulheres dedicam quase o dobro do tempo dos homens ao trabalho doméstico, e menos de um quarto das empresas oferecem auxílio-creche.
O desafio do governo, agora, é garantir que delegacias especializadas funcionem 24 horas em todo o território nacional e que as políticas cheguem aos municípios menores, fortalecendo uma rede capaz de prevenir, proteger e punir com efetividade.
