A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a atuação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e da lobista Roberta Luchsinger para favorecer Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, não resultou no fechamento de negócios com o poder público.
O documento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, foi enviado ao ministro André Mendonça, relator de dois dos três inquéritos que investigam Fábio Luís Lula da Silva.
A PGR sustenta que, embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação da Polícia Federal (PF) não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público.
Com base nessa avaliação, o Ministério Público Federal pede que o inquérito sobre suspeitas de tráfico de influência de Lulinha no governo seja remetido à Justiça Federal de primeira instância.
Em meio a investigações, Mendonça determina apuração de vazamento de informações sobre o caso
Nesta sexta-feira (21), o ministro do STE André Mendonça determinou que seja feita apuração sobre suspeita de novos vazamentos de dados sigilosos em caso envolvendo Lulinha.
A decisão ocorre após reportagens sobre o tema, mas o ministro reforça que a investigação não deve ser focada nos jornalistas ou responsáveis pela veiculação das pautas, e sim a respeito da origem das informações.
O ministro disse estar “demonstrada com clareza solar a apontada identidade entre os objetos das notícias recentemente veiculadas, acima elencadas, bem como de outras que contenham praticamente o mesmo teor, e da investigação já instaurada e em trâmite regular desde o início do ano”.
O ministro disse que as matérias “tão somente evidenciaram o desvelamento do sigilo de dados que, por óbvio, foram disponibilizados aos profissionais protegidos pelo art. 5º, XIV, da Constituição, por quem lhes teve acesso do modo originário, seja em razão de atribuição funcional, seja pelo emprego de meios indevidos para obtenção da informação”. Ele se refere, portanto, a membros da própria administração pública – seja do judiciário, forças investigativas ou outras instituições – que teriam o “acesso originário” às informações obtidas pela investigação.
“Diante de tal conclusão, se faz imperiosa a determinação expressa para que a autoridade policial responsável pela condução do referido procedimento investigatório, inclua a apuração quanto à origem das informações que foram objeto de veiculação indevida no referido procedimento”, concluiu Mendonça sobre a apuração de vazamento de informações sigilosas.
Por que a PGR quer tirar o caso de Lulinha do STF?
A manifestação da PGR defende a remessa do inquérito à primeira instância “por conta da ausência de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a competência do Supremo Tribunal Federal”.
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O argumento central é que as investigações não teriam confirmado o envolvimento de autoridades com foro especial nos supostos crimes que são alvo de apuração. A PGR entende que não há participação de autoridade com foro para julgamento de seus atos no STF.
Além disso, a procuradoria afirma que os fatos apresentados pela PF “não são correlatos” ao conjunto de crimes da Operação Sem Desconto, que investiga desvios em aposentadorias e pensões do INSS.
“Não há, entre si, nenhuma conexão lógica de causa e efeito, tampouco instrumental”, diz trecho da manifestação. O parecer classifica a relação entre os casos como “mera casualidade” e “absolutamente irrelevante” para reunir as investigações
O que diz a PGR sobre a atuação de Lulinha e Roberta Luchsinger
Apesar de destacar que Lulinha e a lobista Roberta Luchsinger mantinham “permanente contato”, a PGR sustenta não haver elementos que comprovem tráfico de influência.
O documento fala em “imprecisão da qualificação jurídica” dos fatos aventada pela representação da Polícia Federal. A PGR ressalta que a investigação apura a tentativa do grupo do “Careca do INSS” de vender medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde, mas que não houve fechamento de contrato.
Apontado pela PF como um dos principais operadores das fraudes no INSS, Camilo Antunes está preso preventivamente desde setembro.
O que diz a defesa de Lulinha
O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, avaliou positivamente a manifestação da PGR. “O pedido da PGR confirma o que a defesa vem dizendo desde o início: não há ato de ofício [de alguma autoridade pública cometendo crime], autoridade com foro por prerrogativa, desvio de dinheiro público ou qualquer tipo de relação direta ou indireta no bojo desses inquéritos”, disse à BBC News Brasil.
“Ora, eles não podem tramitar de fato no Supremo. Eles deveriam ser, na minha avaliação, arquivados”, afirmou o advogado. “Se o Fábio não fosse filho do presidente, nem sequer haveria esse pedido para ser remetido para a primeira instância. Na verdade, ele estaria arquivado”, reforçou.
Roberta Luchsinger também tem repudiado as acusações. “Criminalizar relações de amizade é algo que afronta os princípios elementares do Estado Democrático de Direito”, disse em um post no Instagram.
Decisão sobre o futuro do caso cabe a André Mendonça
Cabe agora ao ministro André Mendonça decidir se acata ou não o pedido da PGR para enviar os inquéritos à primeira instância. Não há prazo para a decisão.
A expectativa é que Mendonça recuse o pedido. Caso isso ocorra, poderá haver recurso para a Segunda Turma do STF decidir, colegiado composto pelos ministros Mendonça, Kássio Nunes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O pedido da PGR é considerado “atípico” por especialistas, porque a procuradoria não solicitou essa medida em outros casos em que o STF tem julgado pessoas sem foro privilegiado nos últimos anos. Para interlocutores do ministro André Mendonça, haveria uma tentativa repetida de tirar as investigações contra Lulinha do seu gabinete.
