O governo federal anunciou um novo conjunto de medidas para endurecer as regras de publicidade das empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As mudanças, apresentadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, serão formalizadas por meio de portarias publicadas nesta sexta-feira (10) e estabelecem restrições para anúncios em diferentes meios de comunicação, além de prever advertências obrigatórias semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. Leia em TVT News.
Entre as principais novidades está a exigência de que toda publicidade de apostas seja acompanhada de mensagens de alerta assinadas pelo Ministério da Fazenda. As campanhas deverão informar aos consumidores que “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” ou ainda que “aposta não é investimento”. Segundo o governo, o objetivo é tornar mais evidente os riscos envolvidos na prática das bets e impedir que o setor continue associando esse tipo de atividade à ideia de enriquecimento ou renda complementar.
As medidas fazem parte de uma estratégia mais ampla da União para ampliar a fiscalização sobre o mercado de apostas de quota fixa, regulamentado nos últimos anos. Além das novas regras para publicidade, o Executivo também pretende reforçar o combate às empresas que operam de forma irregular no país, ampliando sanções administrativas e responsabilizando tanto as plataformas quanto quem divulga esse tipo de conteúdo.
Durante entrevista coletiva, Dario Durigan afirmou que o governo mantém uma política de “tolerância zero” em relação às empresas de bets que atuam sem autorização.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou o ministro.
A iniciativa representa mais um passo do processo de regulamentação iniciado após a aprovação da legislação que disciplinou o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, as regras atuais já permitiram identificar milhares de operações irregulares, mas ainda havia necessidade de ampliar os mecanismos de proteção ao consumidor diante do crescimento acelerado do setor.
Bets: Advertências passam a ser obrigatórias
A principal alteração diz respeito à forma como as casas de apostas poderão anunciar seus serviços. A partir da publicação das portarias, todas as peças publicitárias deverão apresentar advertências oficiais do Ministério da Fazenda, em formato semelhante ao adotado nas campanhas de produtos derivados do tabaco e bebidas alcoólicas.
As mensagens obrigatórias serão:
- “Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Apostar pode causar dependência”;
- “Aposta não é investimento.”
Segundo o governo, essas advertências deverão acompanhar qualquer modalidade de publicidade produzida pelas empresas autorizadas, seja em televisão, rádio, internet, plataformas digitais ou demais meios de comunicação.
A avaliação da equipe econômica é que parte das campanhas publicitárias desenvolvidas pelas bets estimula uma percepção equivocada sobre as apostas esportivas, associando a atividade à possibilidade de ganhos rápidos ou ao planejamento financeiro das famílias.
Com a nova regulamentação, essa prática passa a ser vedada.
Governo amplia restrições às campanhas
Além da obrigatoriedade dos alertas, as portarias estabelecem uma série de limitações sobre o conteúdo das propagandas de bets e apostas.
As empresas ficam proibidas de criar sensação de urgência para incentivar apostas, utilizar expressões que pressionem o consumidor a apostar imediatamente ou sugerir que determinadas oportunidades podem ser perdidas caso o usuário não faça uma aposta naquele momento.
Também deixam de ser permitidas campanhas que apresentem apostas como forma de investimento, alternativa para complementar renda ou solução para problemas financeiros.
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Outra vedação diz respeito ao uso de históricos de premiações ou demonstrações de ganhos elevados como estratégia para convencer novos consumidores.
Segundo Durigan, esse tipo de publicidade pode induzir o público ao erro ao transmitir a impressão de que existe elevada probabilidade de retorno financeiro.
“Nada de exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias”, afirmou o ministro.
O governo também pretende impedir que campanhas utilizem resultados anteriores para criar expectativas irreais sobre futuras apostas, prática considerada potencialmente enganosa pelos órgãos responsáveis pela regulamentação do setor.
Comentaristas e especialistas entram nas restrições
Outro ponto destacado pelo Ministério da Fazenda envolve a participação de narradores, comentaristas esportivos e especialistas em transmissões esportivas.
As novas regras proíbem que profissionais utilizem sua autoridade técnica para sugerir apostas específicas (odds) durante transmissões ou programas esportivos.
Segundo Durigan, a intenção é impedir que análises esportivas sejam confundidas com recomendações de apostas.
“[Não é lícito misturar] um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito”, afirmou.
A restrição sobre a divulgação de bets também alcança narradores e outros profissionais envolvidos nas transmissões esportivas. A avaliação do governo é que esses comunicadores exercem influência significativa sobre o público e, por isso, não devem utilizar essa posição para estimular apostas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo não é impedir comentários sobre partidas ou estatísticas esportivas, mas evitar que essas análises sejam transformadas em incentivo comercial para plataformas de apostas.
Penalidades incluem multas, suspensão e cassação
As novas portarias das bets também endurecem as punições para empresas que descumprirem as regras estabelecidas pelo governo federal. Segundo Dario Durigan, as operadoras autorizadas poderão ser multadas em até 20% do faturamento caso desrespeitem as normas sobre publicidade.
Além das multas, a regulamentação prevê suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias. Nos casos considerados mais graves ou em situações de reincidência, a empresa poderá perder definitivamente a autorização para operar no mercado brasileiro de apostas esportivas.
As punições também alcançam quem divulga publicidade considerada irregular. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, veículos de comunicação e demais responsáveis pela veiculação de anúncios deverão observar as determinações previstas tanto nas novas portarias quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo Morishita, a multa para publicidade considerada abusiva pode chegar ao teto previsto pela legislação de defesa do consumidor, em torno de R$ 14 milhões.
Outra novidade anunciada pelo governo é a responsabilização das próprias empresas de apostas pelas campanhas realizadas por influenciadores digitais contratados. Caso um criador de conteúdo publique uma propaganda em desacordo com as normas, a punição recairá sobre a plataforma responsável pela contratação, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
Governo amplia combate às bets ilegais
Além das mudanças na publicidade, o Ministério da Fazenda informou que uma segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça, reforça as ações contra empresas de bets que operam ilegalmente no país.
Durigan afirmou que nenhum veículo de comunicação poderá divulgar plataformas que não possuam autorização para atuar no mercado brasileiro.
Segundo o ministro, a fiscalização tem sido ampliada desde a regulamentação do setor e já apresenta resultados expressivos.
De acordo com os números divulgados pelo governo, cerca de 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar. Também foram derrubados aproximadamente mil perfis de influenciadores utilizados para divulgar plataformas irregulares.
O Ministério da Fazenda informou ainda que quase um milhão de apostadores precisaram ser retirados das plataformas autorizadas por estarem enquadrados nas restrições previstas pela legislação.
Entre eles estão beneficiários de programas sociais federais, cuja participação foi vedada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), além de pessoas incluídas no programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas.
“Houve uma vedação, de que beneficiários de programas do governo estão proibidas de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou Durigan.
Segundo o ministro, as próprias empresas autorizadas de bets têm colaborado com o poder público ao comunicar operações suspeitas e denunciar plataformas clandestinas que continuam oferecendo apostas sem autorização.
